Decreto Estadual da Bahia nº 26305, de 16 de agosto de 1978

Nº 26305/1978

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Homologa o Ajusta Sinief nº 03/78.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Ajuste Sinief nº 03/78, celebrado em Manaus, Amazonas, em 28 de julho de 1978 e publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de agosto de 1978, cujo texto e anexos constituem parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979 revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 1978.

ROBERTO FIGUEIRA SANTOS

JOSÉ DE BRITO ALVES

AJUSTE/SINIEF 03/78

Aprova os novos modelos dos Livros Registro de Apuração do IPI e do ICM, modelos 8 e 9, assim como a Guia de Informação e Apuração do ICM

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 4a Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Manaus, AM, no dia 28 de julho de 1978, resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E / S I N I E F

Cláusula primeira - Ficam aprovados os modelos anexos do Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, Livro Registro de Apuração do ICM, modelo 9 e Guia de Informação e Apuração do ICM, modelos 1 e 2, em face da nova redação do Código Fiscal de Operações, introduzida pela cláusula primeira do Ajuste/Sinief 81/76, de 07 de dezembro de 1976

Parágrafo único- Os dados constantes do verso da Guia de Informação e Apuração do ICM, modelo 2, constituem informações mínimas, podendo os Estados exigirem maior detalhamento desde que nas condições instituídas pelo parágrafo 2º da cláusula segunda do Ajuste/Sinief 01/76, de 07 de dezembro de 1976

Cláusula segunda - Este Ajuste entrará em vigor a partir delo de janeiro de 1979

Manaus, AM, 28 de julho de 1978

MINISTRO DA FAZENDA - MARIO HENRIQUE SIMONSEN; ACRE - FLORA VALADARES COELHO; ALAGOAS - JOSE MARIA DAVID AZEVEDO; AMAZONAS - LAERCIO DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES; BAHIA - JOSÉ DE BRITO ALVES; CEARA - FRANCISCO ASSIS BEZERRA; DISTRITO TEDERAL - FERNANDO TUPINAMBA VALENTE, ESPIRITO SANTOS - FELIPE SAIDE NETTO P/ ARMANDO DUARTE RABELO, GOIAS - RENE POMPEO DE PINA, MARANHÃO - RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO RIBEIRO, MATO GROSSO - OCTAVIO DE OLIVEIRA, MINAS GERAIS - JOÃO CAMILO PENNA, PARÁ - CLOVIS DE ALMEIDA MÁCOLA, PARAÍBA - LUIS ALBERTO MOREIRA COUTINHO, PARANÁ - JAYME PROSDÓCIMO, PERNAMBUCO - ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO P/ GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO; PIAUÍ - ANTÔNIO PEREIRA NETO P/ MARCONI DIAS LOPES; RIO DE JANEIRO - LUIS ROGÉRIO MITRAUD CASTRO LEITE, RIO GRANDE DO NORTE - ARTHUR NUNES DE OLIVEIRA FILHO, RIO GRANDE DO SUL - JORGE BADOT MIRANDA; SANTA CATARINA - IVAN ORESTE BONATO, SÃO PAULO - MURILO MACEDO, SERGIPE - JOSBERTO TAVARES DE - VASCONCELOS P/ ENIVALDO ARAÚJO

Decreto Estadual da Bahia nº 26305, de 16 de agosto de 1978

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