Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26145, de 8 de maio de 1978
Nº 26145/1978
Altera, na forma que indica, as rotinas de execução orçamentária e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O artigo 1º do Decreto nº 25.576, de 25 de janeiro de 1977, mantido o seu parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º - Destinam-se as Seções Setoriais de Contabilidade as seguintes vias de documentos da execução orçamentária:
a)5ª via das Notas de Empenho
b)5ª via das Notas de Alteração de Empenho".
Art. 2.
- Este decreto vigora na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 1978.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
JOSE DE BRITO ALVES
Secretario da Fazenda
EDSON DE PITTA LINA
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia