Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26118, de 18 de abril de 1978
Nº 26118/1978
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, as acessões e benfeitorias que indica e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto – Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a faixa de terra, suas benfeitorias e acessões, compreendidas no Município de Itabuna, à altura da estaca 52, da rodovia BR. 415, do trecho Itabuna-Ilhéus, com 6.500,00m (seis mil e quinhentos metros) de extensão e 70,00m (setenta metros) de largura, limitando-se, no início, com a rodovia BR. 101 e, no fim, com a rodovia Br. 415, onde será construído o contorno de Itabuna, conforme projeto aprovado.
Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DER-Ba. autorizado a realizar os necessários estudos, projetos, levantamentos e enquadramentos, inclusive de pedreiras, saibreiras, cascalheiras, jazidas e aguadas contidas no traçado indicado e daquelas que lhes sejam contíguas, bem como proceder ás correspondentes avaliações e, afinal, efetivar a desapropriação a que alude o artigo anterior, pela via amigável ou judicial.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 1978.