Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26024, de 29 de dezembro de 1977
Nº 26024/1977
Torna sem efeito o Decreto nº 25.818, de 29 de agosto de 1977, que alterou o Orçamento Analítico do Poder Executivo, na forma que indica e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica sem efeito, desde a sua emissão, o Decreto nº 25.818, de 29 de agosto de 1977, que alterou o Orçamento Analítico do Poder Executivo, na Governadoria do Estado - Departamento das Municipalidades.
Art. 2.
- A Unidade orçamentária atingida por este decreto, a Coordenação de Programação orçamentária e o Departamento Central de Contabilidade do Estado deverão fazer a anotação das modificações resultantes do presente ato.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1977.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
JOSE DE BRITO ALVES
Secretário de Fazenda
EDSON PITTA LIMA
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia