Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25911, de 24 de outubro de 1977
Nº 25911/1977
Exclui da área a que se refere o Decreto nº 25.011, de 12 de dezembro de 1975, a gleba de terra que menciona e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº 1026/77 - SSDU,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica excluída da área declarada de interesse social, para efeito de desapropriação, a que se refere o Decreto nº 25.011, de 12 de dezembro de 1975, uma gleba de terra medindo 67.220,00m2 (sessenta e sete mil, duzentos e vinte metros quadrados) situada no local denominado Areia Branca do Sotero, no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, de propriedade do Sr. GUMERCINDO FRAGA ANDRADE, de acordo com a escritura publica lavrada nas notas da Tabeliã Rosalia Lamanto, às fls. 53v à 55, do livro 77, registrada sob o numero 50.256 às fls. 254, do livro nº 3-A-T, no Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Oficio da Comarca de Salvador.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 1977.