Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25708, de 22 de junho de 1977
Nº 25708/1977
Considera como Localidade Especial-Categoria A área de jurisdição operacional do 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR sediado na Cidade de Barreiras e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com a letra a, do inciso I, do artigo 24, do Decreto número 21.223, de 16 de abril de 1969, alterado pelos Decretos números 21.387, de 13 de agosto de 1969 e 22.120, de 11 de novembro de 1970,
D E C R E T A
Art. 1.
- A área operacional jurisdicionada pelo 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado (10º BPM/B) com sede na Cidade de Barreiras, passa a ser considerada como LOCALIDADE ESPECIAL-CATEGORIA A.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor em 1º de julho de 1977, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 1977.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador