Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25705, de 16 de junho de 1977
Nº 25705/1977
Aprova alteração do Estatuto da Fundação Universidade de Feira de Santana, consolidado na forma aprovada pelo Decreto nº 25.104, de 20 de janeiro de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação do Conselho Diretor da Fundação Universidade de Feira de Santana,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovada a alteração do Estatuto da Fundação Universidade de Feira de Santana, que com este se publica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 1977.
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE FEIRA DE SANTANA, CONSOLIDADO PELO DECRETO 25.104 DE 20 VE JANEIRO DE 1976.
Art. 1.
- No caso de extinguir-se a Fundação, os bens e direitos gravados de inalienabilidade reverterão aos doadores, os gravados com ônus real serão reservados para garantia dos respectivos direitos de terceiros e os demais serão incorporados ao Patrimônio do Estado ou do Município que fez a doação, conforme as respectivas origens, destinando-se o remanescente a instituições similares, a critério do Conselho Diretor.
Aprovado pelo Conselho Diretor, em sessão de 13 de junho de 1977.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador