Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25535, de 15 de dezembro de 1976
Nº 25535/1976
<REVOGADO>DECRETO Nº 25.535 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Revogado pelo Decreto 26.285 de 09 de agosto de 1978.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a faixa de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a faixa de terra de aproximadamente 43.000,00 m, integrante da antiga Fazenda Quinta dos Lázaros, que contorna maior parte do Cemitério do mesmo nome, no subdistrito de Santo Antônio, desta Capital, com os limites e confrontações que, segundo a orientação Norte—Sul, no sentido anti-horário, vão a seguir descritos: ao Norte, com o muro do Cemitério da Ordem 3a. do Carmo; nos quadrantes Noroeste e Sudoeste com os terrenos da SOCIEDADE EUNICE WEAVER, foreiros à ASSOCIAÇÃO PATRIMONIAL BRÁULIO XAVIER LTDA e outros, bem como do COLÉGIO LEOPOLDO REIS; no quadrante Sudeste com os terrenos da citada SOCIEDADE e o muro da Ordem 3a. do São Francisco, completando 270º aproximadamente.
Art. 2.
- A área de terra descrita e caracterizada no artigo anterior destina-se à ampliação do Cemitério das Quintas dos Lázaros, à FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA (FUSEB), amigável ou judicialmente, tomar efetiva a sua desapropriação.
Art. 3.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 1976.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.