Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25503, de 17 de novembro de 1976
Nº 25503/1976
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, as benfeitorias que indica e das outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias existentes em terreno de propriedade do Estado, situado à rua Melo Morais Filho, Fazenda Grande do Retiro, nesta Capital, pertencentes ao Sr. JOSE MARIA DA CRUZ e outro.
Art. 2.
- Os imóveis expropriados destinam-se a permitir a construção de unidade escolar do 1º Grau.
Art. 3.
- Fica incumbida a Procuradoria Geral do Estado de promover, pela via amigável ou judicial, as medidas necessárias para efetivar-se a desapropriação de que trata este decreto.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 1976.