Decreto Estadual da Bahia nº 25411, de 5 de outubro de 1976

Nº 25411/1976

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Art. 1. Art. 25. Art. 26. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Modifica os dispositivos que indica do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.114, de 23 de janeiro de 1969, aprova a Resolução nº 3, de 29 de julho de 1976, da Junta Comercial do Estado da Bahia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante do Processo nº CC-4598/76,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica modificado o "caput” do artigo 19, acrescentado um inciso VI aos artigos 25 e 26 e alterada a redação do artigo 64, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.114, de 23 de janeiro de 1969, na forma seguinte:

"Artigo 1º - A Procuradoria Jurídica será constituída de Procuradores contratados na forma da legislação trabalhista, cabendo a um deles a chefia do órgão por designação do Presidente da Junta Comercial e competindo-lhe:

Art. 25.

- ...

VISeção de Tesouraria.

Art. 26.

- ...

VISeção de Estatística.

"Artigo 64- O Quadro de Pessoal da JUCEB será constituído dos 5 (cinco) grupos ocupacionais e das funções gratificadas constantes do Anexo I, do Regimento Interno da Autarquia."

Art. 2.

- Fica aprovada a Resolução nº 3, de 29 de julho de 1976, da Junta Comercial do Estado da Bahia.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 1976.

Decreto Estadual da Bahia nº 25411, de 5 de outubro de 1976

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