Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25239, de 9 de junho de 1976
Nº 25239/1976
Declara de utilidade pública o imóvel a que alude.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em regime de urgência, o prédio nº 43 de porta e 22.994 de inscrição municipal, da antiga rua do Maciel de Baixo, atual Gregório de Matos, no subdistrito da Sé, desta Capital, de propriedade do Espólio de José Guimarães Lins e outros.
Art. 2.
- O imóvel a que alude o artigo anterior se destinará à instalação de carpintaria e depósito de materiais do interesse da Fundação do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia, a quem competirá a execução amigável ou judicial deste decreto.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de junho de 1976.