Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25199, de 30 de abril de 1976
Nº 25199/1976
Constitui comissão especial para estudo e proposição de critérios para fixação de aumento de vencimentos do funcionalismo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica constituída comissão especial, composta dos Senhores Del. RAYMUNDO DA SILVA VASCONCELLOS, Dr. ADEMAR RAIMUNDO DA SILVA, Econ. SÉRGIO VIEIRA DE ANDRADE, Dr. FRANCISCO ALEXANDRE PEIXOTO VIEIRA DE MELO, Bel. VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA e Senhora D. ARIADNE MENEZES BARRETO, para, sob a presidência do primeiro, estudar e propor critérios para fixação de aumento de vencimentos do funcionalismo estadual.
Art. 2.
- A Comissão terá o apoio administrativo do Departamento de Administração Geral e a assistência e colaboração das Secretarias e demais órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Governador do Estado, com prioridade de atendimento.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 1976.