Decreto Estadual da Bahia nº 24843, de 13 de setembro de 1975

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III, art. 57, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda nº 2, de 29 de novembro de 1969 e na conformidade da lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, em regime de urgência, uma área de terra com as edificações e demais benfeitorias nela situadas, medindo aproximadamente 227.240 m² (duzentos e vinte e sete mil e duzentos e quarenta metros quadrados) situada no município de Camaçari e que se acha compreendida dentro dos limites a seguir descritos : Partindo-se do marco (0), situado a 61,80 m (sessenta e um metros e oitenta centímetros) da casa do Sr. Edinaldo Barbosa Lima. De coordenadas Cruzeiro do Sul E - 572.297,30 e N - 8.596.548,53 com azimute magnático de 258º39' (duzentos e cinquenta e oito graus e trinta e nove minutos), leitura feita em 11/06/75 e com uma distância de 81,20m (oitenta e um metros e vinte centímetros), encontra-se o marco E-l. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 41º 58' (quarenta e um gráus e cinquenta e oito minutos), e com uma distância de 221.10m (duzentos e vinte e um metros e dez centímetros), encontra-se o marco E-2. A partir deste com uma deflexão a direita de 27º00' (vinte e sete gráus e zero minutos), e com uma distância de 34,00m (trinta e quatro metros), encontra-se o marco E-3. A partir deste com uma deflexão a direita de 90º00' (noventa graus e zero minutos), e com uma distancia de 10,00m (dez metros), encontra-se o marco E-4. A partir deste com uma deflexão a direita de 90º00' (noventa graus e zero minutos), e com uma distância de 27,00m (vinte e sete metros), encontra-se o marco E-5. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 23º00' (vinte e tres graus e zero minutos), e com uma distância de 35,00m (trinta e cinco metros), encontra-se o marco E-6. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 92º00' (noventa e dois graus e zero minutos), e com uma distância de 42,00m (quarenta e dois metros), encontra-se o marco E-7. A partir deste com uma deflexão a direita de 20º00' (vinte gráus e zero minutos), e com uma distância de 3,00m (tres metros),encontra-se o marco E-8. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 90º00' (noventa gráus e zero minutos), e com uma distância de 39,00m(trinta e nove metros), encontra-se o marco E-9. A partir deste com uma deflexão a direita de 90º00' (noventa gráus e zero minutos), e com uma distância de 10,00m (dez metros), encontra-se o marco E-10. A partir deste com uma deflexão a direita de 90º00' (noventa gráus e zero minutos), e com uma distância de 27,00m (vinte e sete metros), encontra-se o marco E-11. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 90º00' (noventa gráus e zero minutos), e com uma distância de 200,00m (duzentos metros), encontra-se o marco E-12. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 90º00' (noventa graus e zero minutos), e com uma distância de 38,00m (trinta e oito metros), encontra-se o marco E-13. A partir deste com uma deflexão a direita de 90º00' (noventa gráus e zero minutos) e com uma distância de 10,00m (dez metros), encontra-se o marco E-14. A partir deste com uma deflexão a direita de 90º00' (noventa graus e zero minutos) e com uma distância de 38,00m (trinta e oito metros), encontra-se o marco E-15. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 90º00' (noventa gráus e zero minutos), e com uma distância de 30,00m (trinta metros) encontra-se o marco E-16. A partir deste com uma deflexão a direita de 13º00' (treze gráus e zero minutos) e com uma distância de 48,00m (quarenta e oito metros), encontra-se o marco E-17. A partir deste com uma deflexão a direita de 19º00' (dezenove gráus e zero minutos), e com uma distância de 98,30 (noventa e oito metros e trinta centímetros), encontra-se o marco E-18. A partir deste com a deflexão a esquerda de 36º 30' (trinta e seis graus e trinta minutos) e com uma distância de 20,0m (vinte metros), encontra-se o marco E-19. A partir deste com uma deflexão a direita de 94º10' (noventa e quatro gráus e dez minutos) e com uma distância de 139,87m (cento e trinta e nove metros e oitenta centímetros), encontra-se o marco E-20. A partir deste com uma deflexão a direita de 98º51' (noventa e oito gráus e cinquenta e um minutos) e com uma distância de 53,35m (cinquenta e tres metros e trinta e cinco centímetros), encontra-se o marco E-21. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 90º28' (noventa gráus e vinte e oito minutos), e com uma distância de 125,00m (cento e vinte e cinco metros), encontra-se o marco E-22. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 69º27' (sessenta e nove graus e vinte e sete minutos), e com uma distância de 91,90p (noventa e um metros e noventa centímetros), encontra-se o marco E-23. A partir deste com uma deflexão a direita de 29º52' (vinte e nove gráus e cinquenta e dois minutos), e com uma distância de 134,35m (cento e trinta e quatro metros e trinta e cinco centímetros), encontra-se o marco E-24. A partir deste com uma deflexão a direita de 103º00' (cento e tres graus e zero minutos), e com uma distância de 195,00m (cento e noventa e cinco metros), encontra-se o marco E-25. A partir deste com uma deflexão a direita de 07º30' (sete graus e trinta minutos), e com uma distância de 192,00m (cento e noventa dois metros), encontra-se o marco E-26. A partir deste com uma deflexão a direita de 75º30' (setenta e cinco gráus e trinta minutos), e com uma distância da 44,00m (quarenta e quatro metros), encontra-se o marco E-27. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 17º00' (dezessete gráus e aro minutos), e com uma distância de 222,00 (duzentos e vinte e dois metros), encontra-se o marco E-28. A partir deste com uma deflexão a direita de 90º00' (noventa gráus e zero minutos), e com uma distância de 176,00m (cento e setenta e seis metros), encontra-se o marco E-29. A partir deste com uma deflexão a esquerda de 102º 05' (cento e dois gráus e cinco minutos), e com uma distância de 140,00m (cento e quarenta metros), encontra-se o marco E-0. fechamento da poligonal.

Parágrafo único - A área referida neste artigo destinar-se-á à implantação de 1 (hum) conjunto habitacional, obedecidas as diretrizes do Plano Nacional de Habitação Popular PLANHAP.