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Decreto Estadual da Bahia nº 24818, de 14 de setembro de 2026

Nº 24818/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, no inciso V do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 026.1287.2026.0002487-18, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.763,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua 03, s/n, Cidade de Deus, no Município de Teixeira de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV/FAR, no Município de Teixeira de Freitas - Bahia.
Art. 2.
- Fica a SEDUR, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Joaquim Belarmino Cardoso Neto

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM.

Imóvel: Área destinada à implantação de empreendimento habitacional - MCMV/FAR

Local: Rua 03, s/n, Cidade de Deus

Município: Teixeira de Freitas - Bahia

Área: 9.763,53m²

Perímetro: 454,17m

Sistema de referência: SIRGAS2000 - UTM - Fuso 24

Vértice

E (m)

N (m)

V01

419.195,023

8.058.931,084

V02

419.225,586

8.058.894,241

V03

419.250,915

8.058.863,507

V04

419.275,939

8.058.832,482

V05

419.290,906

8.058.811,481

V06

419.253,860

8.058.782,616

V07

419.239,922

8.058.795,846

V08

419.221,428

8.058.813,674

V09

419.192,143

8.058.840,240

V10

419.185,369

8.058.843,725

V11

419.170,774

8.058.850,350

V12

419.125,319

8.058.865,773

V13

419.124,207

8.058.869,612

V14

419.159,528

8.058.899,855

V15

419.187,819

8.058.924,990

Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24.

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