Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 24818, de 14 de setembro de 2026
Nº 24818/2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, no inciso V do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 026.1287.2026.0002487-18, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Eracy Lafuente Pereira Maciel
Secretário da Casa Civil
Joaquim Belarmino Cardoso Neto
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM.
Imóvel: Área destinada à implantação de empreendimento habitacional - MCMV/FAR
Local: Rua 03, s/n, Cidade de Deus
Município: Teixeira de Freitas - Bahia
Área: 9.763,53m²
Perímetro: 454,17m
Sistema de referência: SIRGAS2000 - UTM - Fuso 24
Vértice
E (m)
N (m)
V01
419.195,023
8.058.931,084
V02
419.225,586
8.058.894,241
V03
419.250,915
8.058.863,507
V04
419.275,939
8.058.832,482
V05
419.290,906
8.058.811,481
V06
419.253,860
8.058.782,616
V07
419.239,922
8.058.795,846
V08
419.221,428
8.058.813,674
V09
419.192,143
8.058.840,240
V10
419.185,369
8.058.843,725
V11
419.170,774
8.058.850,350
V12
419.125,319
8.058.865,773
V13
419.124,207
8.058.869,612
V14
419.159,528
8.058.899,855
V15
419.187,819
8.058.924,990
Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24.