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Decreto Estadual da Bahia nº 24730, de 18 de agosto de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24730, de 18 de agosto de 2026

Nº 24730/2026

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0799.2026.0004230-37, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 830,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa D'Água, Feirinha, Pombas, Salina do Angico, Serra do Coqueiro, no Município de Manoel Vitorino - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I a X deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Estação de Tratamento de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa D'Água, Feirinha, Pombas, Salina do Angico, Serra do Coqueiro, no Município de Manoel Vitorino - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: LAGOA D'ÁGUA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

324.591,26

8.448.366,48

M01/M02

162°25'24,1"

7,00

M02

324.593,37

8.448.359,81

M02/M03

252°25'24,1"

7,00

M03

324.586,70

8.448.357,69

M03/M04

342°25'24,1"

7,00

M04

324.584,59

8.448.364,37

M04/M01

72°25'24,1"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: LAGOA D'ÁGUA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

325.015,39

8.448.400,77

M01/M02

146°12'38,3"

14,00

M02

325.023,18

8.448.389,13

M02/M03

236°12'38,3"

9,00

M03

325.015,70

8.448.384,13

M03/M04

326°12'38,3"

14,00

M04

325.007,91

8.448.395,76

M04/M01

56°12'38,3"

9,00

Perímetro: 46,00m

Área total: 126,00m² - 0,0126ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: FEIRINHA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

347.592,00

8.441.494,07

M01/M02

137°52'07,1"

12,00

M02

347.600,05

8.441.485,17

M02/M03

227°52'07,1"

14,00

M03

347.589,66

8.441.475,78

M03/M04

317°52'07,1"

12,00

M04

347.581,61

8.441.484,68

M04/M01

47°52'07,1"

14,00

Perímetro: 52,00m

Área total: 168,00m² - 0,0168ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: POMBAS UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

318.962,60

8.468.219,38

M01/M02

103°56'35,6"

7,00

M02

318.969,40

8.468.217,70

M02/M03

193°56'35,6"

7,00

M03

318.967,71

8.468.210,90

M03/M04

283°56'35,6"

7,00

M04

318.960,91

8.468.212,59

M04/M01

13°56'35,6"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: SALINA DO ANGICO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

329.253,93

8.461.148,86

M01/M02

125°55'42,6"

7,00

M02

329.259,60

8.461.144,75

M02/M03

215°55'42,6"

7,00

M03

329.255,49

8.461.139,08

M03/M04

305°55'42,6"

7,00

M04

329.249,83

8.461.143,19

M04/M01

35°55'42,6"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: POMBAS UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

319.288,10

8.467.879,92

M01/M02

238°58'04,0"

12,00

M02

319.277,82

8.467.873,74

M02/M03

148°58'04,0"

12,00

M03

319.284,01

8.467.863,45

M03/M04

58°58'04,0"

12,00

M04

319.294,29

8.467.869,64

M04/M01

328°58'04,0"

12,00

Perímetro: 48,00m

Área total: 144,00m² - 0,0144ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: FEIRINHA UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

347.654,79

8.441.113,98

M01/M02

261°33'08,9"

7,00

M02

347.647,87

8.441.112,95

M02/M03

351°33'08,9"

7,00

M03

347.646,84

8.441.119,88

M03/M04

81°33'08,9"

7,00

M04

347.653,76

8.441.120,91

M04/M01

171°33'08,9"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: SERRA DO COQUEIRO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

372.032,22

8.430.293,51

M01/M02

244°16'51,7"

14,00

M02

372.019,60

8.430.287,44

M02/M03

154°16'51,7"

7,00

M03

372.022,64

8.430.281,13

M03/M04

64°16'51,7"

14,00

M04

372.035,25

8.430.287,20

M04/M01

334°16'51,7"

7,00

Perímetro: 42,00m

Área total: 98,00m² - 0,0098ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: SERRA DO COQUEIRO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

373.205,92

8.429.331,99

M01/M02

266°03'55,6"

7,00

M02

373.198,94

8.429.331,51

M02/M03

176°34'56,7"

7,00

M03

373.199,36

8.429.324,52

M03/M04

86°03'55,6"

7,00

M04

373.206,34

8.429.325,00

M04/M01

356°34'56,7"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM.

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO

LOCALIDADE: SALINA DO ANGICO UF: BAHIA

DATUM: SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL: -39ºWGr

VÉRTICE

COORDENADA

LADO

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

M01

329.002,12

8.459.502,33

M01/M02

185°55'28,5"

7,00

M02

329.001,39

8.459.495,36

M02/M03

95°55'28,5"

7,00

M03

329.008,36

8.459.494,64

M03/M04

5°55'28,5"

7,00

M04

329.009,08

8.459.501,60

M04/M01

275°55'28,5"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,0049ha

Remissões do artigo