Decreto Estadual da Bahia nº 24713, de 30 de julho de 2026

Nº 24713/2026

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0025721-31, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 243,65m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Loteamento Encontro dos Rios, no Município de Lençóis - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Lençóis, no Município de Lençóis - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto 01 - EEE - 01

MUNICÍPIO: Lençóis - Bahia

LOCALIDADE: Loteamento Encontro dos Rios

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

241.022,7464

8.610.115,4883

148°18'53''

11,55m

241.028,8130

8.610.105,6600

237°00'18''

21,10m

241.011,1150

8.610.094,1690

328°19'16''

11,55m

241.005,0494

8.610.103,9981

57°00'19''

21,10m

Área: 243,65m²

Perímetro: 65,30m

Remissões do artigo