Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 24649, de 3 de março de 1975
Nº 24649/1975
DECRETO Nº 24.649 DE 03 DE MARÇO DE 19 75
Aprova aditamento ao Estatuto da Fundação Cultural do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o aditamento ao Estatuto da Fundação Cultural do Estado da Bahia, objeto do Decreto nº 23.944, de 23 de janeiro de 1974, proposto pelo seu Conselho Deliberativo na sessão de 06 de dezembro próximo passado na forma do presente decreto.
Art. 2.
- O servidor publico, posto a disposição da Fundação Cultural do Estado da Bahia, poderá receber gratificação correspondente à diferença entre o vencimento do seu cargo e o respectivo nível salarial da Fundação.
Art. 3.
- O servidor requisitado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, que receber seu vencimento pelo órgão de origem, poderá ter na Fundação Cultural do Estado da Bahia uma gratificação correspondente à diferença, se houver, entre o seu padrão de vencimento e o cargo em comissão ou função gratificada.
Parágrafo único- Quando a requisição se der sem ônus para a repartição de origem, o funcionário perceberá pela Fundação Cultural do Estado da Bahia, a remuneração a que fazia jus no órgão a que pertence, mais a gratificação referida neste artigo, se houver.
Art. 4.
- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de março de 1975.
GOVERNADOR