Decreto Estadual da Bahia nº 24646, de 6 de julho de 2026

Nº 24646/2026

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e na alínea "g” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 019.5120.2025.0203515-66, da Secretaria da Saúde - SESAB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.050,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia BA-349, Avenida Thomaz Frebonho da Rocha, s/n, Rodovia Itapicuru/Tobias Barreto, Hospital Maternidade Ribeiro Cruz, Distrito de Lagoa Redonda, no Município de Itapicuru - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Secretaria da Saúde - SESAB, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de que trata este artigo destina-se à ampliação do Hospital Maternidade Ribeiro Cruz, no Município de Itapicuru - Bahia.

Art. 2.

- Fica a SESAB, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de julho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Roberta Silva de Carvalho Santana

Secretária da Saúde

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA

ÁREA: 6050,00m²

PERÍMETRO: 330,00m

LOCAL: RODOVIA BR 349 - AVENIDA THOMAZ FREBONHO DA ROCHA, SN, DISTRITO DE LAGOA REDONDA.

MUNICÍPIO: ITAPICURU

ESTADO: BAHIA

LIMITES E CONFRONTANTES

P1 a P2 FRENTE: RODOVIA BR 349 - AVENIDA THOMAZ FREBONHO DA ROCHA;

P2 a P3 LADO DIREITO: VIA DE ACESSO MUNICIPAL (NÃO PAVIMENTADA) FÁBRICA DE CONFECÇÕES;

P3 a P4 FUNDOS : VIA DE ACESSO MUNICIPAL (NÃO PAVIMENTADA) CASAS RESIDENCIAIS;

P4 a P1 LADO ESQUERDO : VIA DE ACESSO MUNICIPAL (NÃO PAVIMENTADA) CASAS RESIDENCIAIS.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Levantamento cadastral (Topográfico) do imóvel no setor urbano de do Distrito de Lagoa Redonda, município de Itapicuru-BA, partindo de P.1, para o LESTE com a RODOVIA BR 349 e medindo 55.00m e azimute plano de 11°11'47.53", chega-se ao ponto P2, lado direito ao SUL com Via de acesso municipal (não pavimentada) fábrica de confecções e azimute plano de 11°11'47.58", chega-se ao ponto P-3, ao fundo OESTE com Via de acesso municipal (não pavimentada) casas residenciais, medindo 110,00m e azimute plano de 11°11'44.20", chega-se ao ponto P-4, ainda ao fundo, só que agora NORTE com Via de acesso municipal (não pavimentada) casas residenciais medindo 55,00m e azimute plano de 11°11'44.09", chega-se ao ponto P-1 ao lado esquerdo LESTE com Via de acesso municipal (não pavimentada) casas residenciais e medindo 110.00m e azimute plano de S- 11°11'47.53", perfazendo um perímetro de 330,00m e área de 6.050,00m².

Remissões do artigo