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Decreto Estadual da Bahia nº 24630, de 19 de junho de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24630, de 19 de junho de 2026

Nº 24630/2026

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0019472-62, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 50.580,85m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Massaranduba, no Município de Amargosa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Amargosa, no Município de Amargosa - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto - ETE

MUNICÍPIO: Amargosa - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Massaranduba

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

433.634,8360

8.557.044,4963

23°45'26"

92,30

433.672,0208

8.557.128,9758

62°14'56"

74,10

433.737,5964

8.557.163,4786

118°00'45"

109,61

433.834,3648

8.557.111,9987

55°59'42"

97,73

433.915,3834

8.557.166,6568

145°59'41"

21,69

433.927,5160

8.557.148,6730

148°50'43"

70,49

433.963,9850

8.557.088,3480

175°34'49"

116,89

433.972,9927

8.556.971,8034

254°21'34"

39,06

V10

433.935,3829

8.556.961,2738

265°39'36"

49,53

V10

V11

433.885,9977

8.556.957,5259

276°32'34"

46,83

V11

V12

433.839,4707

8.556.962,8621

279°25'27"

66,77

V12

V13

433.773,5972

8.556.973,7960

285°30'53"

35,70

V13

V14

433.739,2019

8.556.983,3441

291°08'58"

14,85

V14

V15

433.725,3508

8.556.988,7025

297°34'27"

17,80

V15

V16

433.709,5760

8.556.996,9403

301°19'03"

17,87

V16

V17

433.694,3084

8.557.006,2295

306°16'33"

31,89

V17

433.668,5986

8.557.025,0986

299°52'44"

38,94

Área: 50.580,85m²

Perímetro: 942,05m

Remissões do artigo