Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 24626, de 18 de fevereiro de 1975
Nº 24626/1975
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação, 01 (uma) casa e 02 (dois) barracões situados em terreno do Estado, lugar onde esta edificado o Colégio Estadual Edgar Santos, situado no Garcia, nesta Capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação e construção de estabelecimento de ensino 01 (uma) casa e 02 (dois) barracões, ditos pertencerem aos senhores: OSMUNDO PASCOAL VELOSO 01 (uma) casa com área de 91,53 m2 01 (um ) barracão com área de 34,64 m2 ISABEL ALVES DA SILVA 01 (um) barracão com área de 18,45 m2 Situados em terreno do Estado, lugar onde está edificado o Colégio Estadual Edgar Santos, no Garcia, nesta Capital.
Parágrafo único- Fica declarada a urgência dessa desapropriação, cabendo ã Secretaria da Educação e Cultura realizar a expropriação amigável ou judicial.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de fevereiro de 1975.