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Decreto Estadual da Bahia nº 24587, de 11 de junho de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24587, de 11 de junho de 2026

Nº 24587/2026

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0012500-75, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 689,66m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Antônio Soares, Faixa 1, s/n, Centro, no Município de Fátima - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Águas do Sertão, no Município de Fátima - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.

IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 70

MUNICÍPIO: Fátima - Bahia

LOCALIDADE: Avenida Antônio Soares, Faixa 1, s/n, Centro

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

585.712,4230

8.827.807,8075

13°09'58"

19,55

585.716,8769

8.827.826,8475

102°49'44"

17,90

585.734,3345

8.827.822,8720

193°10'38"

5,54

585.733,0721

8.827.817,4801

103°33'49"

24,06

585.756,4656

8.827.811,8363

193°10'22"

13,99

585.753,2765

8.827.798,2104

283°13'12"

41,97

Área: 689,66m²

Perímetro: 123,02m

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