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Decreto Estadual da Bahia nº 24582, de 11 de junho de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24582, de 11 de junho de 2026

Nº 24582/2026

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0014556-37, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 942,88m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada nos Lotes 05, 06, Quadra XII, Loteamento Jardim Iracema, Pituaçu, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à manutenção e operação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Salvador, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Bruta Joanes/Bolandeira, em aço DN 1500

MUNICÍPIO: Salvador - Bahia

LOCALIDADE: Lotes 05, 06, Quadra XII, Loteamento Jardim Iracema, Pituaçu

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

564.672,970

8.566.781,780

163°55'36"

9,73

564.675,664

8.566.772,430

212°24'11"

43,50

564.652,353

8.566.735,702

219°14'37"

18,01

564.628,305

8.566.706,262

321°24'32"

10,42

564.621,805

8.566.714,407

34°34'02"

8,91

564.626,863

8.566.721,748

34°22'53"

32,41

564.645,165

8.566.748,496

39°25'02"

40,91

564.671,140

8.566.780,099

47°25'48"

2,48

Área: 942,88m²

Perímetro: 187,65m

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