Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 24580, de 11 de junho de 2026

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 24580, de 11 de junho de 2026

Nº 24580/2026

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0015623-95, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 898,50m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Américo Dantas de Santana, s/n, Bairro Vila Operária, no Município de Ribeira do Pombal - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ribeira do Pombal, no Município de Ribeira do Pombal - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM.

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE

MUNICÍPIO: Ribeira do Pombal - Bahia

LOCALIDADE: Rua Américo Dantas de Santana, s/n, Bairro Vila Operária

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Dist. (m)

Azimute

549.641,00

8.804.556,00

42,95m

167°54'19''

549.650,00

8.804.514,00

19,92m

252°28'28''

549.631,00

8.804.508,00

13,60m

342°53'50''

549.627,00

8.804.521,00

27,89m

345°27'56''

549.620,00

8.804.548,00

22,47m

69°08'44''

Área: 898,50m²

Perímetro: 126,83m

Remissões do artigo