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Decreto Estadual da Bahia nº 24565, de 3 de junho de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24565, de 3 de junho de 2026

Nº 24565/2026

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2025.0126329-63, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.876,69m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-411, s/n, Distrito de Salgadália, no Município de Conceição do Coité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no município de Conceição do Coité - Bahia.

Redação de acordo com o Decreto n° 24.728 de 18 de agosto de 2026.

Redação Original: Parágrafo único - "A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Conceição do Coité - Bahia."

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Luciana Menezes Silva

Secretária da Educação em exercício

Joaquim Belarmino Cardoso Neto

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 12.876,69m²

LOCALIDADE: BA 411, s/n, Distrito de Salgadália

MUNICÍPIO: Conceição do Coité - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância (m)

P-01

8733494,45

478449,37

117°32'44''

95,90

P-02

8733450,10

478534,40

117°30'39''

8,94

P-03

8733445,97

478542,33

211°19'43''

7,27

P-04

8733439,76

478538,55

205°26'30''

26,23

P-05

8733416,07

478527,28

200°09'0''

23,46

P-06

8733394,05

478519,20

195°54'1''

24,38

P-07

8733370,60

478512,52

191°58'49''

12,24

P-08

8733358,63

478509,98

285°02'57''

31,00

P-09

8733366,68

478480,04

285°02'12''

112,24

P-10

8733395,80

478371,64

38°14'18''

63,90

P-11

8733445,99

478411,19

38°14'0''

61,69

Área Total: 12.876,69m²

Perímetro: 467,26m

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