Decreto Estadual da Bahia nº 24509, de 6 de maio de 2026

Nº 24509/2026

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Altera o Decreto nº 20.398, de 15 de abril de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta no Processo SEI nº 043.4042.2020.0007691-65, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.

- O caput do art. 1º do Decreto nº 20.398, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.231.714,16m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Salvador e Candeias - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes nos Anexos I a LIV deste Decreto.

.................................................................................................” (NR)

Art. 2.

- O Anexo XLVIII do Decreto nº 20.398, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Joaquim Belarmino Cardoso Neto

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

ENCOSTA DE SALVADOR - POLIGONAL PDE 424

VALE DAS PEDRINHAS

COORDENADAS UTM REFERENCIADAS AO SIRGAS 200

ÁREA TOTAL: 312,00m²

PONTO

555890,43

8562012,62

555903,13

8562009,82

555895,06

8561987,22

555882,36

8561990,02

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