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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 24492, de 14 de abril de 2026

Nº 24492/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do no art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e do que consta no Processo SEI nº 043.9540.2025.0022614-61, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.141,02m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua São Romão, Bairro Engenho Velho da Federação, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes no Anexo I e II deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2.
- Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Joaquim Belarmino Cardoso Neto

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO I

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM.

OBJETO: Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC

LOCALIDADE: Rua São Romão, Bairro Engenho Velho da Federação (PDE 210)

MUNICÍPIO: Salvador - Bahia

ÁREA: 1.185,72m²

PERÍMETRO: 148,57m

TRECHO 01

Vértice

E (m)

N (m)

1

554.592,35

8.562.833,17

2

554.592,91

8.562.833,17

3

554.623,44

8.562.847,18

4

554.641,31

8.562.818,65

5

554.633,11

8.562.811,78

6

554.628,22

8.562.815,43

7

554.624,77

8.562.811,12

8

554.625,30

8.562.808,35

9

554.616,92

8.562.798,38

Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24

ANEXO II

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM.

OBJETO: Obras de Contenção e Estabilização de Encostas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC

LOCALIDADE: Rua São Romão, Bairro Engenho Velho da Federação (PDE 210)

MUNICÍPIO: Salvador - Bahia

ÁREA: 955,30m²

PERÍMETRO: 124,47m

TRECHO 02

Vértice

E (m)

N (m)

1

554.822,93

8.562.965,50

2

554.849,63

8.562.948,55

3

554.832,74

8.562.921,44

4

554.809,81

8.562.932,62

Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24

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