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Decreto Estadual da Bahia nº 24477, de 2 de abril de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24477, de 2 de abril de 2026

Nº 24477/2026

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0008938-86, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 146.164,21m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Vila Velha, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Livramento de Nossa Senhora, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto – ETE

MUNICÍPIO: Livramento de Nossa Senhora – Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Vila Velha

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

191.068,7240

8.485.055,5400

165°48'51"

76,21

191.087,4010

8.484.981,6530

75°49'54"

325,19

191.402,7010

8.485.061,2510

346°00'04"

31,96

191.394,9690

8.485.092,2650

74°50'58"

5,00

191.399,7960

8.485.093,5720

166°00'00"

465,35

191.512,3750

8.484.642,0440

255°04'16"

303,46

191.219,1550

8.484.563,8660

320°16'22"

75,29

191.171,0350

8.484.621,7710

345°49'53"

369,40

V10

191.080,6140

8.484.979,9380

345°48'52"

76,85

V10

191.061,7810

8.485.054,4450

81°02'15"

7,03

Área: 146.164,21m²

Perímetro: 1.735,74m

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