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Decreto Estadual da Bahia nº 24469, de 1 de abril de 2026

Nº 24469/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- Fica instituído o Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia, no âmbito da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos - SJDH, como órgão permanente para monitoramento e articulação das políticas públicas do Governo Estadual voltadas à promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras.

Institui o Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição, que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 2.
- Ao Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia compete:
I promover a articulação e integração entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas à formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos, à equidade e à promoção da cidadania da população LGBTQIA+;
II coordenar a execução e revisão periódica de planos, como também coordenar tecnicamente a elaboração, execução e revisão periódica de programas e ações intersetoriais, assegurando a transversalidade da temática LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde, educação, cultura, segurança pública, justiça, trabalho, assistência social, habitação, turismo, esporte e lazer, entre outras;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: II - coordenar tecnicamente a elaboração, execução e revisão periódica de planos, programas e ações intersetoriais, assegurando a transversalidade da temática LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde, educação, cultura, segurança pública, justiça, trabalho, assistência social, habitação, turismo, esporte e lazer, entre outras;

III monitorar periodicamente a execução dos objetivos e metas propostas, promovendo a responsabilização das secretarias e órgãos envolvidos, conforme planos de ação pactuados;
IV propor diretrizes técnicas e estratégicas para a formulação e execução de políticas públicas baseadas em evidências, considerando dados territoriais e interseccionalidades que afetam a população LGBTQIA+, tais como raça, etnia, deficiência, classe social, território, identidade de gênero e orientação sexual, articulando-se à sistematização, análise e divulgação de dados e informações sobre a realidade da população LGBTQIA+ na Bahia, com vistas a subsidiar o enfrentamento das desigualdades e das violações de direitos;
V elaborar e publicar relatório anual com o balanço das políticas públicas para a população LGBTQIA+, contendo indicadores de desempenho, impacto e cumprimento de metas estabelecidas nos planos estaduais;
VI apoiar e fomentar processos formativos, ações educativas, campanhas institucionais e medidas de sensibilização voltadas ao enfrentamento da LGBTQIA+ fobia e à promoção do respeito à diversidade sexual e de gênero na administração pública estadual;
VII estabelecer fluxos permanentes de diálogo com os municípios e com instâncias federais, promovendo a articulação federativa e a cooperação entre os entes da Federação, visando à consolidação de uma rede de proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIA+;
VIII propor fontes de financiamento específicas para as políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+, em articulação com os órgãos competentes;
IX elaborar e aprovar seu regimento.
Parágrafo único- O relatório a que se refere o inciso V do caput deste artigo será encaminhado aos Secretários de Estado dos órgãos que compõem o Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia, após o encerramento do exercício fiscal anterior.

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: Parágrafo único - O relatório a que se refere o inciso V do caput deste artigo será encaminhado aos Secretários de Estado dos órgãos que compõem o Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício fiscal anterior.

Art. 3.
- Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia é composto por representantes dos seguintes órgãos:

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: Art. 3º - O Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIAPN+ do Estado da Bahia é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I 01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, que o coordenará;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: I - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, que o coordenará;

II 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado da Bahia - PGE;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: II - 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;

III 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: III - 01 (um) representante da Casa Civil;

IV 01 (um) representante da Casa Civil;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: IV - 01 (um) representante da Secretaria da Administração - SAEB;

V 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: V - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

VI01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: VI - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;

VII 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: VII - 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação Social - SECOM;

VIII 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública - SSP;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;

IX01 (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAB;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: IX - 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;

X 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: X - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública - SSP;

XI 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: XI - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAB;

XII 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais - SEPROMI;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: XII - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;

XIII 01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: XIII - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES;

XIV 01 (um) representante da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP;

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: XIV - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais - SEPROMI;

XV 01 (um) representante da Secretaria de Turismo - SETUR.

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: XV - 01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM;

XVI 01 (um) representante da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP;
XVII 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;

XVIII - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;

XIX 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE;
XX 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação SECTI;
XXI 01 (um) representante da Secretaria de Turismo - SETUR;
XXII 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;

XXIII - 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;

XXIV 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS;
XXV 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;
§ 1º- Cada membro do Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia terá 01 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º- Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: § 2º - Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º- Poderão participar das reuniões do Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia, a convite da Coordenação, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas que exerçam relevantes atividades voltadas para a promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras.
Art. 4.
- A Secretaria Executiva do Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia será exercida por servidor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, designado por portaria do Secretário de Justiça e Direitos Humanos.
Art. 5.
- O Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º- O quórum de reunião do Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia deverá corresponder à maioria absoluta, e o quórum de aprovação, à maioria simples.
§ 2º- Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia terá o voto de qualidade.
Art. 6.
- O Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia aprovará, por maioria absoluta de seus membros, seu Regimento Interno em reunião ordinária.
Art. 7.
- O Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia poderá instituir grupos de trabalho para auxiliar no desempenho de suas funções e na apreciação de matérias específicas.
Parágrafo único- Os grupos de trabalho serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia.
Art. 8.
- A participação no Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+ do Estado da Bahia e em seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9.
- A SJDH dará o apoio técnico, e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+.

Redação de acordo com o Decreto 24.546 de 25 de maio de 2026.

Redação original: Art. 9 - A Secretaria da Justiça e Direitos Humanos dará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê Institucional de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+.

Art. 10.
- Fica revogado o Decreto nº 11.959, de 02 de fevereiro de 2010.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Secretário da Administração

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

Rowenna dos Santos Brito

Secretária da Educação

Roberta Silva de Carvalho Santana

Secretária da Saúde

Angelo Mario Cerqueira de Almeida

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Felipe da Silva Freitas

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Bruno Gomes Monteiro

Secretário de Cultura

Ângela Cristina Santos Guimarães

Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Adolpho Henrique Almeida Loyola

Secretário de Relações Institucionais

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Neusa Cadore

Secretária de Políticas para as Mulheres

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Infraestrutura

Marcius de Almeida Gomes

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Eduardo Mendonça Sodré Martins

Secretário do Meio Ambiente

Pablo Rodrigo Barrozo dos Anjos Vale

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Osni Cardoso de Araújo

Secretário de Desenvolvimento Rural

Marcus Vinicius Di Flora

Secretário de Comunicação Social

Luís Maurício Bacellar Batista

Secretário de Turismo

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

José Carlos Souto de Castro Filho

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

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