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Decreto Estadual da Bahia nº 24449, de 25 de março de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24449, de 25 de março de 2026

Nº 24449/2026

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 100.0899.2026.0006248-45, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 963,86m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Furtuna, no Município de Cansanção - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação da Estação Elevatória de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santa Luz/Queimadas, no Município de Cansanção - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Rowenna dos Santos Brito

Secretária da Educação

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Ampliação da Estação Elevatória de Água Tratada 01 - EEAT-01

MUNICÍPIO: Cansanção - Bahia

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Distância (m)

461.101,20

8.814.904,27

122°35'36''

49,99

461.143,32

8.814.877,34

212°35'21"

39,84

461.121,86

8.814.843,77

303°13'21"

10,88

461.112,76

8.814.849,73

32°11'27"

26,19

461.126,71

8.814.871,89

302°35'49''

38,81

461.094,01

8.814.892,80

32°04'54"

13,54

Área Total: 963,86m²

Perímetro: 179,25m

LOCALIDADE: Fazenda Furtuna

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