Decreto Estadual da Bahia nº 24395, de 2 de março de 2026

Nº 24395/2026

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2026.0003681-56, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 139,33m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Malhada Branca, no Município de Brumado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Tanque Unidirecional Simplificado, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Brumado, no Município de Brumado - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Tanque Unidirecional Simplificado - TUS

MUNICÍPIO: Brumado - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Malhada Branca

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

214.451,9670

8.429.478,3520

120°28'19''

12,72

214.462,9333

8.429.471,8996

172°16'37''

10,00

214.464,2771

8.429.461,9905

262°16'40"

10,00

214.454,3678

8.429.460,6468

352°16'40"

17,87

Área: 139,33m²

Perímetro: 50,59m

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