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Decreto Estadual da Bahia nº 24361, de 20 de fevereiro de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24361, de 20 de fevereiro de 2026

Nº 24361/2026

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2026.0001955-45, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 515,28m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Pissarrão ou Sítio São João, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Livramento de Nossa Senhora, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2026.

GERALDO JÚNIOR

Governador em exercício

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto 03 - EEE-03

MUNICÍPIO: Livramento de Nossa Senhora - Bahia

LOCALIDADE: Rua Sabino Lourenço de Carvalho, s/n, Malhada Branca

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

192.640,7830

8.486.563,6200

92°44'58"

28,83

192.669,5800

8.486.562,2370

181°25'18"

8,22

192.669,3760

8.486.554,0170

185°53'59"

3,32

192.669,0350

8.486.550,7170

189°17'57"

5,14

192.668,2050

8.486.545,6480

199°39'55"

4,74

192.666,6090

8.486.541,1820

282°02'23"

23,61

192.643,5220

8.486.546,1060

351°06'42"

17,73

Área: 515,28m²

Perímetro: 91,59m

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