Decreto Estadual da Bahia nº 24351, de 11 de fevereiro de 2026

Nº 24351/2026

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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, no inciso V do art. 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 026.1279.2026.0000279-65, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.064,86m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Sucupira, Loteamento Recanto Feliz Roda Velha - Distrito de São Desidério, no Município de São Desidério - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidades Habitacionais, no Município de São Desidério - Bahia.

Art. 2.

- Fica a SEDUR, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM.

OBJETO: Execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas

LOCALIDADE: Avenida Sucupira, Loteamento Recanto Feliz Roda Velha - Distrito de São Desidério

MUNICÍPIO: São Desidério - Bahia

ÁREA: 12.064,86m²

PERÍMETRO: 472,33m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, definido pelas coordenadas E: 398.977,930m e N: 8.591.672,540m com azimute 120°15'59,28'' e distância de 160,37m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 399.116,440m e N: 8.591.591,710m com azimute 191°19'45,40'' e distância de 52,28m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 399.106,170m e N: 8.591.540,450m com azimute 281°20'32,95'' e distância de 155,33m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 398.953,870m e N: 8.591.571,000m com azimute 13°19'49,57'' e distância de 104,35m até o vértice V1, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

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