Decreto Estadual da Bahia nº 24331, de 2 de fevereiro de 2026

Nº 24331/2026

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0048382-88, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 49,29m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Napoli, no Município de Boa Nova - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Caixa de Passagem, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Boa Nova, no Município de Boa Nova - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Caixa de Passagem - CQP02

MUNICÍPIO: Boa Nova - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Napoli

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

362.973,833

8.409.812,528

321°23'42"

9,30

362.968,030

8.409.819,796

51°23'45"

5,30

362.972,172

8.409.823,103

141°23'42"

9,30

362.977,975

8.409.815,835

231°23'45"

5,30

Área: 49,29m²

Perímetro: 29,20m

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