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Decreto Estadual da Bahia nº 24326, de 2 de fevereiro de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24326, de 2 de fevereiro de 2026

Nº 24326/2026

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0048700-92, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.153,20m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Vazante, no Município de Seabra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Seabra, no Município de Seabra - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água - Área 01

MUNICÍPIO: Seabra - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Vazante

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

195.545,41

8.600.097,27

116°04'59"

10,10

195.554,48

8.600.092,83

141°12'47"

15,48

195.564,18

8.600.080,76

146°45'01"

15,52

195.572,69

8.600.067,78

143°11'44"

6,99

195.576,88

8.600.062,18

146°33'25"

27,67

195.592,13

8.600.039,09

142°41'09"

23,47

195.606,36

8.600.020,42

141°53'29"

17,86

195.617,38

8.600.006,37

147°48'05"

36,13

V10

195.636,63

8.599.975,80

234°49'04"

18,74

V10

V11

195.621,31

8.599.965,00

253°58'43"

125,40

V11

V12

195.500,78

8.599.930,39

09°56'19"

105,63

V12

V13

195.519,01

8.600.034,43

17°24'58"

59,04

V13

V14

195.536,68

8.600.090,76

37°33'27"

6,33

V14

195.540,54

8.600.095,78

72°59'18"

5,09

Área: 12.153,20m²

Perímetro: 473,45m

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