Decreto Estadual da Bahia nº 24300, de 28 de janeiro de 2026

Nº 24300/2026

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0048358-58, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 140,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Loteamento Novo, Rua "B”, Lote nº 31, Alto do Curtume, Bairro Muritiba, no Município de Nazaré - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Nazaré, no Município de Nazaré - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE 07 - Área 03

MUNICÍPIO: Nazaré - Bahia

LOCALIDADE: Loteamento Novo, Rua "B”, Lote nº 31, Alto do Curtume, Bairro Muritiba

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

499.784,9622

8.558.946,6181

90°00'01"

20,00

499.804,9621

8.558.946,6180

180°00'03"

7,00

499.804,9620

8.558.939,6182

269°59'59"

20,00

499.784,9621

8.558.939,6181

00°00'03"

7,00

Área: 140,00m²

Perímetro: 54,00m

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