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Decreto Estadual da Bahia nº 24297, de 28 de janeiro de 2026

Nº 24297/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e do que consta no Processo SEI nº 043.9540.2025.0022770-31, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.548,02m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Miguel Lemos, Bairro Federação, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à execução de Obras de Contenção e Estabilização de Encostas, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2.
- Fica a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM.

OBJETO: Execução de obras de contenção e estabilização de encostas.

MUNICÍPIO: Salvador - Bahia.

Vértice

E(m)

N(m)

1

552.689,788

8.563.241,669

2

552.698,646

8.563.244,080

3

552.725,300

8.563.225,216

4

552.727,808

8.563.219,683

5

552.731,179

8.563.208,595

6

552.731,829

8.563.204,971

7

552.733,341

8.563.199,681

8

552.726,764

8.563.185,734

9

552.721,872

8.563.175,897

10

552.721,337

8.563.166,137

11

552.716,721

8.563.147,032

12

552.686,113

8.563.138,432

13

552.683,756

8.563.162,129

14

552.679,509

8.563.179,412

15

552.669,418

8.563.187,903

16

552.672,844

8.563.197,356

17

552.665,094

8.563.204,261

18

552.672,987

8.563.212,308

19

552.669,238

8.563.221,079

Referenciado ao SIRGAS2000, Fuso 24

Área: 4548,02m²

Perímetro:281,44m

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