Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 24262, de 9 de janeiro de 2026

Nº 24262/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 096.20977.2025.0000010-88, da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador-Itaparica,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 478.337,49m², pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas no Município de Vera Cruz - Bahia, conforme estudo e projeto aprovados pela Secretaria Extraordinária do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador - Itaparica, e coordenadas constantes nos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de acessos viários à Ponte Salvador - Ilha de Itaparica, no Município de Vera Cruz - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A., em cumprimento à Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Parágrafo único- Os bens objeto deste Decreto passarão à propriedade do Estado da Bahia.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Mateus da Cunha Dias

Secretário Extraordinário do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica

ANEXO I

Memorial Descritivo Para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP - ÁREA 111

Empreendimento

Sistema de Referência (Datum)

Destinação

Tipo de DUP

Área (m²)

Ponte Salvador - Ilha de Itaparica

SIRGAS 2000

Obra

Desapropriação

411.831,970

FUSO (S/N)

Vértice

Coordenada E (m)

Coordenada N (m)

Município

UF

UTM 24S (MER-39)

V01

540139,049

8568759,872

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 02

540152,740

8568746,545

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 03

540341,669

8568745,204

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 04

540464,024

8568727,123

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 05

540585,408

8568691,752

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 06

540715,782

8568696,578

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 07

540816,071

8568630,010

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 08

540997,160

8568623,423

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 09

541221,541

8568611,580

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 10

541598,470

8568438,140

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 11

541699,553

8568324,537

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 12

541691,520

8568302,040

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 13

541783,840

8568259,560

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 14

541804,340

8568299,800

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 15

541984,190

8568260,640

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 16

542220,060

8568152,300

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 17

542255,580

8568138,700

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 18

542292,170

8568127,240

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 19

542329,790

8568118,300

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 20

542349,320

8568114,810

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 21

542368,930

8568111,890

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 22

542388,300

8568109,800

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 23

542406,471

8568108,403

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 24

542428,180

8568107,560

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 25

542448,460

8568107,260

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 26

542561,585

8568107,051

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 27

542561,585

8568104,214

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 28

542493,653

8568104,215

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 29

542463,804

8568094,139

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 30

542427,753

8568104,215

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 31

542345,341

8568105,174

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 32

542221,650

8568121,773

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 33

542161,377

8568137,253

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 34

541789,837

8568238,804

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 35

541675,863

8568237,424

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 36

541526,575

8568242,177

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 37

541333,301

8568248,162

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 38

541196,717

8568274,445

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 39

541128,418

8568328,461

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 40

540868,609

8568474,020

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 41

540757,816

8568517,025

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 42

540695,034

8568554,390

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 43

540681,051

8568558,538

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 44

540150,403

8568646,548

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 45

540142,640

8568641,383

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 46

540127,284

8568625,943

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 47

540115,176

8568607,842

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 48

540106,767

8568587,754

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 49

540095,262

8568570,107

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 50

540081,152

8568554,465

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 51

540064,779

8568541,208

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 52

540046,543

8568530,660

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 53

539975,819

8568511,948

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 54

539964,944

8568504,368

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 55

539956,325

8568494,295

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 56

539950,517

8568482,378

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 57

539947,893

8568469,383

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 58

539944,381

8568420,718

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 59

539949,675

8568402,016

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 60

539956,735

8568393,787

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 61

539998,760

8568415,061

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 62

540025,060

8568404,429

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 63

540022,841

8568377,650

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 64

540006,069

8568368,917

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 65

539994,990

8568353,593

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 66

539984,271

8568303,735

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 67

539978,650

8568279,107

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 68

539964,867

8568257,937

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 69

539944,619

8568242,833

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 70

539920,399

8568235,655

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 71

539902,215

8568233,394

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 72

539895,538

8568233,923

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 73

539877,962

8568241,210

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 74

539845,782

8568259,810

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 75

539823,902

8568297,753

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 76

539787,501

8568337,142

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 77

539779,630

8568332,065

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 78

539728,245

8568274,731

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 79

539709,577

8568262,802

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 80

539688,810

8568255,089

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 81

539666,882

8568251,941

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 82

539655,791

8568252,131

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 83

539644,783

8568253,500

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 84

539632,187

8568256,353

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 85

539620,097

8568260,899

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 86

539608,701

8568267,079

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 87

539602,418

8568272,223

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 88

539613,550

8568293,216

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 89

539636,088

8568313,244

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 90

539692,770

8568403,900

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 91

539706,430

8568459,888

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 92

539703,567

8568462,970

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 93

539738,321

8568525,434

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 94

539880,798

8568480,973

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 95

539877,923

8568423,021

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 96

539936,987

8568402,703

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 97

539943,620

8568536,352

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 98

540030,061

8568563,733

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 99

540062,256

8568586,471

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 100

540085,117

8568619,246

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 101

540095,238

8568657,275

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 102

540093,888

8568739,273

VERA CRUZ

BA

ANEXO II

Memorial Descritivo Para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP - ÁREA 112

Empreendimento

Sistema de Referência (Datum)

Destinação

Tipo de DUP

Área (m²)

Ponte Salvador - Ilha de Itaparica

SIRGAS 2000

Obra

Desapropriação

64.615,830

FUSO (S/N)

Vértice

Coordenada E (m)

Coordenada N (m)

Município

UF

UTM 24S (MER-39) 01

539906,540

8568999,714

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 02

539901,320

8568894,537

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 03

539857,930

8568882,205

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 04

539809,276

8568865,468

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 05

539761,349

8568815,872

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 06

539749,311

8568769,398

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 07

539750,386

8568682,454

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 08

539714,295

8568652,120

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 09

539678,043

8568612,689

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 10

539638,137

8568552,539

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 11

539496,708

8568285,883

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 12

539583,062

8568465,038

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 13

539558,267

8568474,884

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 14

539312,886

8568494,117

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 15

539318,397

8568550,821

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 16

539360,787

8568540,076

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 17

539469,864

8568536,265

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 18

539514,933

8568539,338

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 19

539541,759

8568551,954

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 20

539569,587

8568581,447

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 21

539605,371

8568641,075

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 22

539636,022

8568676,958

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 23

539658,201

8568734,627

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 24

539686,956

8568822,997

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 25

539724,139

8568900,396

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 26

539734,871

8568918,876

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 27

539755,834

8568942,740

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 28

539780,398

8568960,377

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 29

539803,487

8568970,669

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 30

539831,838

8568977,015

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 31

539860,890

8568977,227

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 32

539874,240

8568977,762

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 33

539886,929

8568981,946

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 34

539897,979

8568989,456

VERA CRUZ

BA

ANEXO III

Memorial Descritivo Para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP - ÁREA 113

Empreendimento

Sistema de Referência (Datum)

Destinação

Tipo de DUP

Área (m²)

Ponte Salvador - Ilha de Itaparica

SIRGAS 2000

Obra

Desapropriação

1.889,690

FUSO (S/N)

Vértice

Coordenada E (m)

Coordenada N (m)

Município

UF

UTM 24S (MER-39) 01

539918,740

8569118,130

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 02

539967,724

8569115,941

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 03

539968,113

8569079,078

VERA CRUZ

BA

UTM 24S (MER-39) 04

539914,166

8569081,755

VERA CRUZ

BA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.