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Decreto Estadual da Bahia nº 24245, de 23 de dezembro de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 24245, de 23 de dezembro de 2025

Nº 24245/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0041294-73, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 440,56m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada do Sest Senat, nº 600, Bairro Cia Sul, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Área de Drenagem dos Reservatórios Elevados de Distribuição, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Simões Filho, no Município de Simões Filho - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Área de Drenagem dos Reservatórios Elevados de Distribuição, RED 500m³ e RED 1000m³

MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia

LOCALIDADE: Estrada do Sest Senat, nº 600, Bairro Cia Sul

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

565.070,8260

8.583.510,0820

177°23'34''

4,00

565.071,0080

8.583.506,0850

269°05'48''

18,84

565.052,1740

8.583.505,7880

268°59'36"

16,96

565.035,2170

8.583.505,4900

196°25'32"

12,51

565.031,6800

8.583.493,4920

195°41'29''

17,44

565.026,9630

8.583.476,7010

206°47'27''

19,53

565.018,1620

8.583.459,2710

210°29'52"

10,08

565.013,0460

8.583.450,5850

199°11'30"

19,27

V10

565.006,7110

8.583.432,3850

292°25'32"

3,02

V10

V11

565.003,9220

8.583.433,5360

22°25'31"

19,58

V11

V12

565.011,3900

8.583.451,6320

22°55'17"

10,94

V12

V13

565.015,6490

8.583.461,7040

21°52'59"

24,88

V13

V14

565.024,9220

8.583.484,7910

14°47'59"

25,49

V14

V15

565.031,4320

8.583.509,4310

89°00'49"

20,68

V15

565.052,1080

8.583.509,7870

89°05'50"

18,72

Área: 440,56m²

Perímetro: 241,92m

Remissões do artigo