Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 24196, de 10 de dezembro de 2025

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 24196, de 10 de dezembro de 2025

Nº 24196/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 36, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 024.2042.2025.0012321-93, da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador-Itaparica,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, as áreas de terra totalizando 445.222,88m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Maragogipe - Bahia, devidamente matriculadas sob os números 1333, 254, 3177 e 3179, perante o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maragogipe, conforme coordenadas constantes nos Anexos I a V deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação temporária de canteiros das obras do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica.

Art. 2.

- Fica a Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A., em cumprimento à Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA, autorizada a executar os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da ocupação temporária de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Mateus da Cunha Dias

Secretário Extraordinário do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador-Itaparica

ANEXO I

Empreendimento

Sistema de Referência (Datum)

Destinação

Tipo de DUP

Área (m²)

Ponte Salvador - Ilha de Itaparica

SIRGAS 2000

Obra

Desapropriação

324.790,000

FUSO (S/N)

Vértice

Coordenada E (m)

Coordenada N (m)

Município

UTM 24L (MER-39)

V01

517046,084

8579144,118

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 02

517084,546

8579118,059

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 03

517100,702

8579117,538

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 04

517126,656

8579096,483

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 05

517163,763

8579070,425

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 06

517179,085

8579069,904

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 07

517184,818

8579078,138

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 08

517232,557

8579045,617

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 09

517229,006

8579034,622

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 10

517230,374

8579027,586

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 11

517233,182

8579018,204

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 12

517291,032

8578981,201

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 13

517303,331

8578980,263

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 14

517311,565

8578984,328

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 15

517316,569

8578989,019

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 16

517349,923

8578967,338

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 17

517345,302

8578951,113

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 18

517350,392

8578942,635

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 19

517466,873

8578865,451

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 20

517483,754

8578869,090

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 21

517489,700

8578875,405

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 22

517525,869

8578849,034

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 23

517519,510

8578835,353

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 24

517551,894

8578809,697

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 25

517602,376

8578769,374

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 26

517612,851

8578752,644

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 27

517614,432

8578733,335

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 28

517611,513

8578720,271

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 29

517417,084

8578433,700

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 30

517395,473

8578422,860

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 31

517381,158

8578422,860

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 32

517368,216

8578428,454

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 33

517228,544

8578521,325

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 34

516956,965

8578705,896

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 35

516816,250

8578798,924

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 36

516789,905

8578817,764

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 37

516788,342

8578821,282

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 38

516786,934

8578824,409

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 39

516788,342

8578830,897

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 40

516794,622

8578855,861

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 41

516865,031

8579093,982

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 42

516867,845

8579098,672

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 43

516872,119

8579101,486

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 44

516875,559

8579102,425

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 45

516935,493

8579088,666

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 46

516993,967

8579114,724

MARAGOGIPE

ANEXO II

Empreendimento

Sistema de Referência (Datum)

Destinação

Tipo de DUP

Área (m²)

Ponte Salvador - Ilha de Itaparica

SIRGAS 2000

Obra

Desapropriação

42.057,760

FUSO (S/N)

Vértice

Coordenada E (m)

Coordenada N (m)

Município

UTM 24L (MER-39) 01

516186,651

8578574,045

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 02

516195,023

8578569,514

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 03

516233,621

8578524,078

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 04

516306,362

8578446,913

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 05

516336,684

8578414,662

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 06

516269,147

8578351,312

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 07

516125,039

8578321,559

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 08

516079,573

8578342,294

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 09

516093,299

8578361,023

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 10

516096,647

8578394,943

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 11

516040,187

8578396,410

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 12

516040,723

8578412,637

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 13

516054,887

8578413,495

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 14

516054,887

8578449,119

MARAGOGIPE

ANEXO III

Empreendimento

Sistema de Referência (Datum)

Destinação

Tipo de DUP

Área (m²)

Ponte Salvador - Ilha de Itaparica

SIRGAS 2000

Obra

Desapropriação

4.966,450

FUSO (S/N)

Vértice

Coordenada E (m)

Coordenada N (m)

Município

UTM 24L (MER-39) 14

516054,887

8578449,119

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 13

516054,887

8578413,495

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 12

516040,723

8578412,637

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 11

516040,187

8578396,410

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 10

516096,647

8578394,943

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 09

516093,299

8578361,023

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 08

516079,573

8578342,294

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 15

515984,627

8578384,140

MARAGOGIPE

ANEXO IV

Empreendimento

Sistema de Referência (Datum)

Destinação

Tipo de DUP

Área (m²)

Ponte Salvador - Ilha de Itaparica

SIRGAS 2000

Obra

Desapropriação

49.100,500

FUSO (S/N)

Vértice

Coordenada E (m)

Coordenada N (m)

Município

UTM 24L (MER-39) 01

515824,047

8579182,950

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 02

515987,339

8579001,704

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 03

515874,726

8578898,800

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 04

515794,150

8578988,599

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 05

515721,823

8578930,818

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 06

515660,159

8578997,661

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 07

515651,058

8579024,841

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 08

515692,831

8579065,795

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 09

515697,079

8579079,585

MARAGOGIPE

ANEXO V

Empreendimento

Sistema de Referência (Datum)

Destinação

Tipo de DUP

Área (m²)

Ponte Salvador - Ilha de Itaparica

SIRGAS 2000

Obra

Desapropriação

24.308,170

FUSO (S/N)

Vértice

Coordenada E (m)

Coordenada N (m)

Município

UTM 24L (MER-39) 01

516831,272

8578762,023

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 02

516841,178

8578756,899

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 03

516862,757

8578742,030

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 04

516890,343

8578721,636

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 05

517056,737

8578611,440

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 06

517146,624

8578557,817

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 07

517180,759

8578529,105

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 08

517141,681

8578541,238

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 09

517102,337

8578565,281

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 10

517034,588

8578582,723

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 11

516993,879

8578566,070

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 12

516981,709

8578551,843

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 13

516944,375

8578596,608

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 14

516926,709

8578607,564

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 15

516845,670

8578660,532

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 16

516837,648

8578662,434

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 17

516819,612

8578634,379

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 18

516801,610

8578639,498

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 19

516805,563

8578737,784

MARAGOGIPE

UTM 24L (MER-39) 20

516813,974

8578752,855

MARAGOGIPE

Remissões do artigo