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Decreto Estadual da Bahia nº 24168, de 4 de dezembro de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 24168, de 4 de dezembro de 2025

Nº 24168/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0042153-96, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.003,66m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Olimar Oliveira, Bairro Alto Buenos Aires, antiga Fazenda São Luiz, "Barro Preto”, no Município de Caetité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Caetité, no Município de Caetité - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Bacia B

MUNICÍPIO: Caetité - Bahia

LOCALIDADE: Avenida Olimar Oliveira, Bairro Alto Buenos Aires, antiga Fazenda São Luiz, "Barro Preto”

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

771.304,2836

8.445.585,3442

36°14'42''

95,38

771.360,6735

8.445.662,2644

55°20'35''

80,55

771.426,9343

8.445.708,0717

76°45'48"

68,67

771.493,7770

8.445.723,7945

98°02'48"

40,53

771.533,9104

8.445.718,1208

239°47'07''

12,17

771.523,3947

8.445.711,9969

278°06'45''

29,57

771.494,1182

8.445.716,1701

256°45'48"

65,83

771.430,0325

8.445.701,0957

235°20'36"

77,88

V10

771.365,9710

8.445.656,8089

216°20'25"

77,36

V10

771.320,1279

8.445.594,4927

239°59'52"

18,30

Área: 2.003,66m²

Perímetro: 566,24m

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