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Decreto Estadual da Bahia nº 24166, de 4 de dezembro de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 24166, de 4 de dezembro de 2025

Nº 24166/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0040007-81, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra medindo 16,68m² e 27,50 m², respectivamente, totalizando 44,18m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Helena Magalhães, Loteamento Dom Lucas, Castelo Branco, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Trobogy, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto E - EEE E - Área de Expansão - Baia

MUNICÍPIO: Salvador - Bahia

LOCALIDADE: Rua Helena Magalhães, Loteamento Dom Lucas, Castelo Branco

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

560.834,694

8.573.876,214

101°51'47"

6,22

560.840,778

8.573.874,936

199°13'56"

4,07

560.839,438

8.573.871,095

281°28'43"

1,00

560.838,458

8.573.871,294

202°50'28"

0,76

560.838,164

8.573.870,596

286°02'24"

4,90

560.833,451

8.573.871,951

16°15'20"

4,44

Área: 27,50m²

Perímetro: 21,39m

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto E - EEE E - Área de Expansão - Casa

MUNICÍPIO: Salvador - Bahia

LOCALIDADE: Rua Helena Magalhães, Loteamento Dom Lucas, Castelo Branco

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

560.841,495

8.573.876,993

111°20'37"

2,67

560.843,985

8.573.876,020

198°32'32"

6,08

560.842,053

8.573.870,260

287°42'32"

2,75

560.839,438

8.573.871,095

19°13'56"

4,07

560.840,778

8.573.874,936

19°13'00"

2,18

Área: 16,68m²

Perímetro: 17,74m

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