Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2414, de 13 de maio de 1989
Nº 2414/1989
Dispõe sobre prorrogação de dividas tributa rias dos contribuintes da cidade de Santo Amaro, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
- considerando ter sido reconhecido o estado de calamidade publica no Município de Santo Amaro, em decorrência das inundações do Rio Subaé;
- considerando que a declaração de estado de calamidade pública, para produzir efeitos práticos em beneficio da população atingida, reclama a adoção, pelo Governo, de atos concretos, com vistas a minorar os danos causados pelas enchentes,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam prorrogados, por seis meses, os prazos de recolhimento dos tributos devidos ao Estado pelos contribuintes da cidade de Santo Amaro, diretamente atingidos pelas inundações do Rio Subaé.
Art. 2.
- Ficam as instituições financeiras do Estado autorizadas a prorrogar, também por seis meses, o vencimento dos prazos de qualquer empréstimo contraído pelas pessoas referidas no art. 1º.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 13 de maio de 1989.
WALDIR PIRES
SERGIO GAUDENZI