Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 24114, de 14 de novembro de 2025

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 24114, de 14 de novembro de 2025

Nº 24114/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0041544-01, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 749,04m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Bairro do Ranchinho, no Município de Riachão do Jacuípe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Riachão do Jacuípe, no Município de Riachão do Jacuípe - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - D07

MUNICÍPIO: Riachão do Jacuípe - Bahia

LOCALIDADE: Bairro do Ranchinho

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

457.737,9596

8.694.028,0261

109°54'42''

33,96

457.769,8927

8.694.016,4591

204°08'36''

35,91

457.755,2043

8.693.983,6894

138°37'42"

38,46

457.780,6220

8.693.954,8299

180°43'40"

45,56

457.780,0434

8.693.909,2752

274°25'27''

5,01

457.775,0479

8.693.909,6617

00°43'39''

43,31

457.775,5979

8.693.952,9692

318°37'43"

39,75

457.749,3259

8.693.982,7989

24°08'36"

33,74

V10

457.763,1280

8.694.013,5915

289°54'42"

28,92

V10

457.735,9381

8.694.023,4404

23°47'21"

5,01

Área: 749,04m²

Perímetro: 309,63m

Remissões do artigo