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Decreto Estadual da Bahia nº 24079, de 23 de outubro de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 24079, de 23 de outubro de 2025

Nº 24079/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0038168-50, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 583.831,18m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Conjunto São João do Paraíso (unificação da Fazenda Esplanada do Paraíso, Fazenda Nossa Senhora da Ajuda e Fazenda Agro-Florestal-Tiradentes), no Município de Eunápolis - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Eunápolis, no Município de Eunápolis - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de outubro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto - ETE

MUNICÍPIO: Eunápolis - Bahia

LOCALIDADE: Conjunto São João do Paraíso (unificação da Fazenda Esplanada do Paraíso, Fazenda Nossa Senhora da Ajuda e Fazenda Agro-Florestal-Tiradentes)

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

446.054,0590

8.194.456,2230

88°12'54"

118,97

446.172,9740

8.194.459,9290

87°09'50"

104,34

446.277,1880

8.194.465,0920

86°04'51"

321,51

446.597,9420

8.194.487,0670

31°23'34"

134,13

446.667,8100

8.194.601,5610

339°27'59"

106,95

446.630,2970

8.194.701,7150

68°03'15"

558,25

447.148,0970

8.194.910,3500

158°37'57"

268,34

447.245,8670

8.194.660,4520

248°25'01"

195,76

V10

447.063,8300

8.194.588,4410

186°45'21"

499,87

V10

V11

447.005,0260

8.194.092,0390

249°15'35"

348,36

V11

V12

446.679,2380

8.193.968,6720

276°01'37"

229,76

V12

V13

446.450,7510

8.193.992,7960

260°02'04"

186,88

V13

V14

446.266,6950

8.193.960,4560

336°55'19"

182,35

V14

446.195,2180

8.194.128,2100

336°42'56"

357,10

Área: 583.831,18m²

Perímetro: 3.612,57m

Remissões do artigo