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Decreto Estadual da Bahia nº 24078, de 23 de outubro de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 24078, de 23 de outubro de 2025

Nº 24078/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0036151-02, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 4.274,30m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no imóvel rural denominado "São Francisco”, no Município de Ruy Barbosa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes nos Anexos I a III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Interceptor e Coletor Tronco, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ruy Barbosa, no Município de Ruy Barbosa - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de outubro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Interceptor - Trecho 01

MUNICÍPIO: Ruy Barbosa - Bahia

LOCALIDADE: Imóvel rural denominado "São Francisco”

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

336.921,1700

8.641.858,8600

122°01'41"

37,30

336.952,7900

8.641.839,0800

123°54'38"

46,87

336.991,6900

8.641.812,9300

140°45'19"

36,88

337.015,0200

8.641.784,3700

138°39'18"

76,98

337.065,8700

8.641.726,5800

145°50'47"

80,23

337.110,9100

8.641.660,1900

189°29'55"

46,84

337.103,1800

8.641.613,9900

307°32'16"

5,66

337.098,6900

8.641.617,4400

09°29'53"

42,18

V10

337.105,6500

8.641.659,0400

325°50'20"

77,91

V10

V11

337.061,9000

8.641.723,5100

318°39'37"

76,76

V11

V12

337.011,2000

8.641.781,1400

320°46'10"

36,22

V12

V13

336.988,2900

8.641.809,2000

303°54'27"

46,05

V13

V14

336.950,0700

8.641.834,8900

302°01'48"

34,56

V14

336.920,7700

8.641.853,2200

04°03'24"

5,65

Área: 1.596,92m²

Perímetro: 650,09m

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Interceptor - Trecho 03

MUNICÍPIO: Ruy Barbosa - Bahia

LOCALIDADE: Imóvel rural denominado "São Francisco”

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

336.753,4900

8.641.998,4100

120°28'03"

15,44

336.766,8000

8.641.990,5800

119°38'10"

62,77

336.821,3600

8.641.959,5400

142°15'05"

93,78

336.878,7700

8.641.885,3900

122°03'08"

18,15

336.894,1500

8.641.875,7600

254°22'50"

6,76

336.887,6400

8.641.873,9400

302°02'35"

14,48

336.875,3700

8.641.881,6200

322°15'02"

93,68

336.818,0200

8.641.955,6900

299°38'04"

61,80

V10

336.764,3000

8.641.986,2500

300°28'38"

12,32

V10

336.753,6800

8.641.992,5000

358°09'31"

5,91

Área: 930,66m²

Perímetro: 385,09m

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Coletor Tronco - Bacia H/I - Trecho 02

MUNICÍPIO: Ruy Barbosa - Bahia

LOCALIDADE: Imóvel rural denominado "São Francisco”

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

336.933,7340

8.642.563,9420

164°13'04"

125,13

336.967,7680

8.642.443,5260

164°46'02"

97,14

336.993,2910

8.642.349,7980

164°48'24"

107,82

337.021,5470

8.642.245,7510

165°36'06"

19,22

337.026,3270

8.642.227,1320

254º09º36"

5,00

337.021,5160

8.642.225,7670

345°35'51"

19,31

337.016,7120

8.642.244,4740

344°48'24"

107,78

336.988,4660

8.642.348,4840

344°46'03"

97,12

V10

336.962,9500

8.642.442,1890

344°13'03"

125,11

V10

336.928,9220

8.642.562,5820

74°13'06"

5,00

Área: 1.746,72m²

Perímetro: 708,63m

Remissões do artigo