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Decreto Estadual da Bahia nº 24077, de 23 de outubro de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 24077, de 23 de outubro de 2025

Nº 24077/2025

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0030620-90, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 64,01m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Leonor A. Dantas, Itinga, no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Lauro de Freitas, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de outubro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto PI 1 - EEE PI 1

MUNICÍPIO: Lauro de Freitas - Bahia

LOCALIDADE: Rua Leonor A. Dantas, Itinga

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

570.913,371

8.574.744,865

127°30'35"

1,49

570.914,550

8.574.743,960

41°30'49"

5,36

570.918,103

8.574.747,974

142°22'38"

2,39

570.919,562

8.574.746,081

165°44'12"

3,12

570.920,331

8.574.743,056

187°47'24"

2,72

570.919,963

8.574.740,366

212°42'18"

1,48

570.919,161

8.574.739,117

220°19'49"

4,01

570.916,564

8.574.736,058

308°46'30"

8,00

570.910,326

8.574.741,069

38°44'07"

4,87

Área: 64,01m²

Perímetro: 33,44m

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