Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 24052, de 13 de outubro de 2025

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 24052, de 13 de outubro de 2025

Nº 24052/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0031915-74, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.911,27m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na Estrada de Acesso ao Povoado Creguenhem, Caldas do Jorro, no Município de Tucano - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Caldas do Jorro, no Município de Tucano - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto 03 - Bacia A

MUNICÍPIO: Tucano – Bahia

LOCALIDADE: Estrada de Acesso ao Povoado Creguenhem, Caldas do Jorro

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

523.502,889

8.780.783,156

147°50'05''

122,27

523.567,979

8.780.679,656

112°00'04''

25,85

523.591,949

8.780.669,971

78°25'33"

74,78

523.665,205

8.780.684,974

167°11'50"

64,41

523.679,478

8.780.622,165

259°47'29''

7,46

523.672,137

8.780.620,843

346°03'39''

58,34

523.658,083

8.780.677,466

258°20'58"

68,08

523.591,407

8.780.663,718

292°00'12"

29,76

V10

523.563,817

8.780.674,867

327°15'35''

123,67

V10

523.496,930

8.780.778,893

54°25'14"

7,33

Área: 1.911,27m²

Perímetro: 581,95m

Remissões do artigo