Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 23992, de 11 de setembro de 2025
Nº 23992/2025
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.166,51m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na 1ª Travessa Edval Barreto, s/n, Distrito de Acupe, no Município de Santo Amaro - BA, conforme estudo e projeto realizado pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Fica a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.