Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 23988, de 11 de setembro de 2025
Nº 23988/2025
Altera o Decreto nº 23.564, de 31 de março de 2025, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0031173-31, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 395,46m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Gleba 10C, estrada de acesso à Estação Elevatória, Fazenda Muricy, no Município de Camaçari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço 03
MUNICÍPIO: Camaçari – Bahia
LOCALIDADE: Gleba 10C, estrada de acesso à Estação Elevatória, Fazenda Muricy
Estação
Vante
Coor. Leste (m)
Coor. Norte (m)
Azimute
Dist. (m)
V0
V1
577417,483
8600417,698
119°29'00"
20,03
V1
V2
577434,917
8600407,841
199°42'37"
20,27
V2
V3
577428,079
8600388,754
300°20'51"
19,91
V3
V0
577410,896
8600398,814
19°13'46"
20,00
Área: 395,46m²
Perímetro: 80,21m