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Decreto Estadual da Bahia nº 23954, de 26 de agosto de 2025

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Decreto Estadual da Bahia nº 23954, de 26 de agosto de 2025

Nº 23954/2025

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0026709-24, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.072,99m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Monte das Algarobas, Centro, no Município de Marcionílio Souza - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Repetidora, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Planaltino, no Município de Marcionílio Souza - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Larissa Gomes Moraes

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Repetidora 01 (Automação)

MUNICÍPIO: Marcionílio Souza - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Monte das Algarobas

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

337.985,2448

8.545.804,4955

177°04'41''

8,53

337.985,6797

8.545.795,9750

301°56'41''

111,41

337.891,1435

8.545.854,9212

244°10'44"

69,29

337.828,7731

8.545.824,7419

311°45'37"

39,34

337.799,4267

8.545.850,9440

295°52'02"

64,02

337.741,8166

8.545.878,8774

294°36'05"

10,00

337.732,7244

8.545.883,0404

24°36'05"

10,00

337.736,8874

8.545.892,1326

114°36'05"

10,00

V10

337.745,9796

8.545.887,9696

204°36'06"

3,00

V10

V11

337.744,7314

8.545.885,2435

115°52'02"

65,16

V11

V12

337.803,3599

8.545.856,8164

131°45'37"

35,63

V12

V13

337.829,9409

8.545.833,0834

64°10'44"

68,47

V13

337.891,5705

8.545.862,9042

121°56'41"

110,39

Área: 2.072,99m²

Perímetro: 605,24m

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